Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_72 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 72 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2008 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 67p. |
| Resumo | Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa: o passado e o futuro - Ac. do STJ de 27.11.2007, P.07A3954, anotado por Maria José Rangel de Mesquita. primo distinguendum - Ac. do STA de 31.10.2006, P. 661/05, anotado por Wladimir Brito. Violação do prazo razoável e reparação do dano: quantas novidades, mamma mia! - Ac. do STA de 09.10.2008, P. 319/08, anotado por Isabel Celeste M. Fonseca. Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 2008, Carlos Monteiro, Mário Torres, Rosendo Dias José. |