Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_70 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 70 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2008 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 82p. |
| Resumo | A aplicação das normas tributárias no domínio do Direito do ambiente (enfoque constitucional) - Jaoquim Freitas da Rocha. O "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo? - Reflexões a propósito do art. 161º do CPTA - Carla Amado Gomes. Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional - Ac. do STA de 17.1.2007, P. 1068/06, anotado por José Manuel Sérvulo Correia. Quem faz o que pode, a mais não é obrigado? - Sobre a medida e o ónus da prova nos processos de asilo - Ac. do TCA Sul de 4.11.2004, P. 362/04, anotado por Andreia Sofia Pinto Oliveira. Informação de Jurisprudência Maio/Junho de 2008 - Carlos Monteiro, Mário Torres, Rosendo Dias José. |