Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P45_4 |
| Autor: | Conselho Superior da Magistratura |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Dezembro |
| Colação: | 1 a 43p. |
| Resumo | I- Informação; Parecer; Deliberação de 13/12/94, aprovada pelo Conselho Permanente. II- Estudos; O Poder Judicial na perspectiva de futura Revisão Constitucional/Dr.º Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues; da irresponsabilidade à responsabilidade dos Juízes/Prof. Fernão de Carvalho Fernandes Thomaz Membro do Conselho Superior da Magistratura, D. Jesús Peces Morate Magistrado do Supremo Tribunal. III- Relatório. |