Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_330 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 330 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1983 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 588p. |
| Resumo | Estudos: Lei Orgânica do Ministério Público (projecto); Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (projecto). Parecer: Aposentação - remuneração atendível (parecer nº 126/82); Código das Custas Judiciais - Procuradoria (parecer nº 182/82); Casas do Povo - Junta Central das Casas do Povo (parecer nº 144/81); Cidadania Portuguesa - Nacionalidade (parecer nº 138/82); Fundo de socorro social (parecer nº 183/82); Aposentação - fixação do regime legal da aposentação aposentação compulsiva (parecer nº 198/80); Aposentação - acréscimo de tempo - diuturnidades (parecer nº 186/82); Dissolução da Assembleia da República (parecer nº 21/83); Usurpação de imóveis - dano em propriedade imóvel (parecer nº 17/83); Perdão - concurso real de infracções - pena única - penas parcelares; Multa - sentido da palavra. |