Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_20 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo, Cristina Bordalo de Matos |
| Numeração: | nº 3 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | VII - 2004 |
| Mês: | Abril-Julho |
| Colação: | 3 a 348p. |
| Resumo | Acção Popular; Recurso contencioso; I - A acção popular, cujo objecto é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. II - O artigo 12 da Lei nº 83/95, de 31 de Dezembro, não instituiu, no contencioso administrativo, um processo especial de ‘acção popular’, para além dos meios processuais previstos na LPTA. III - O regime especial de eficácia dos recursos, estabelecido no artigo 18 da referida Lei 83/95, aplica-se, apenas, aos recursos jurisdicionais, comuns a todas as formas processuais (administrativas e comuns) referidas naquele artigo 12. IV - Assim, não é lícito ao juiz atribuir efeito suspensivo a recurso contencioso, ao abrigo do citado artigo 18, para acautelar dano irreparável ou de difícil reparação. |