Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_309 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 309 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1981 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 441p. |
| Resumo | Parecer: Funcionários públicos - contrato de prestação de serviço, de tarefa e de trabalho (parecer nº 122/80); Dívidas ao Estado - processo de execução fiscal (parecer nº 178/80); Requisição e destacamento de funcionários - remuneração - actos administrativos (parecer nº 159/80); Acto administrativo - nulidade - anulabilidade (parecer nº 8/81); Dissolução da sociedade pelo preenchimento do fim - contrato de sociedade (parecer nº 103/80); Pensão de preço de sangue - nexo causal - matéria de facto (parecer nº 207/80); Segredo de justiça - liberdade de informação e protecção da vida privada (algumas questões) (parecer nº 121/80); Letras - chamamento à demanda. |