Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_377 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 377 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1988 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 598p. |
| Resumo | Parecer: Crimes de responsabilidade (parecer nº 85/86); Taxas municipais - imposto - tarifa - finanças locais - ocupação da via publica - deliberação camarária - estacionamento privativo (parecer nº 92/86); Substituição de oficiais de justiça - retribuição dos substitutos - designação dos substitutos - falta de requisitos de provimento - atribuições - competência - incompetência absoluta - agentes de facto - eficácia de actos inválidos (parecer nº 84/85); Suspensão do acto administrativo - privilegio de execução prévia - revogação do acto administrativo - demolição - plano de urbanização - vicio de forma - falta de atribuições - tutela administrativa - ofensa de caso julgado (parecer nº 53/87). |