Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_461 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 461 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1996 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 573p. |
| Resumo | Acórdãos fundamento - inadmissibilidade de recurso de acórdão da secção - Parecer do Ministério Público, proc. nº 85321; Estrangeiro - pena acessória de expulsão - aplicação automática - trafico de estupefacientes - Parecer do Ministério Publico, proc. nº 45706. |