Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_424 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 424 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1993 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 787p. |
| Resumo | Parecer: Património do Estado- despejo administrativo - execução - competência - autoridade administrativa - autoridade policial (parecer nº 38/91); Despejo administrativo - execução - competência - autoridade administrativa - autoridade policial (parecer nº 38/91); Direito de preferência - arrendatário rural - venda de quota de prédio; Rejeição da acusação - apreciação dos indícios. |