Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_159 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 159 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1966 |
| Mês: | Outubro |
| Colação: | 5 a 458p. |
| Resumo | Estudos: Regime Jurídico da caça. Pareceres: Expropriação por utilidade pública - Comité Olímpico Português - reversão - cessão a titulo precário de bens a clubes ou agremiações desportivas (parecer nº 5/66). |