Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_29 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 29 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2001 |
| Mês: | Setembro/Outubro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 76p. |
| Resumo | Sensibilidade e bom senso (na determinação de actos devidos) - Acs. do STA de 1.3.1995, P. 22833-A, e de 2.12.1997, P. 39281, anotados por Mário Aroso de Almeida. Direito comunitário e direito interno: decisão da Comissão baseada no artigo 21.º do Regulamento sobre o controlo das concentrações - "o caso Champalimaud" - Ac. do STA de 27.10.1999, P. 45389-A, anotado por José Luís da Cruz Vilaça. Os limites do princípio da adequação formal e o direito à regulação provisória de relações jurídicas controvertidas - Ac. do STA de 26.7.2000, P. 46382, anotado por Pedro Machete. Medidas preventivas e silêncio da Administração - Ac do STA de 11.1.2001, P. 45861, anotado por Fernanda Paula Oliveira. Informação de Jurisprudência Maio/Agosto de 2001 António Manuel Macedo de Almeida/Mário Torres. |