Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_303 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 303 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1981 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 309p. |
| Resumo | Parecer: Reintegração de Servidores do Estado - oficial miliciano licenciado - amnistia - efeitos - reintegração (parecer nº 220/79); Amnistia - reintegração - vencimentos - infracção disciplinar - radiodifusão (parecer nº 9/80; Aposentação - Subsídio especial de emergência (parecer nº 73/80); G.N.R. - Reforma agrária (parecer nº 82/80); Funcionários supranumerários (parecer nº 164/79); Câmara Municipal - Presidentes e vereadores da Câmara Municipal - funções autárquicas - aposentação - reserva - reforma (parecer nº 69/80); Reintegração de servidores do Estado - abandono de funções (parecer nº 87/80); Reforma agrária - direito de reserva - expropriação por utilidade pública - Direitos reais menores; Inibição de conduzir. |