Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_449 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 449 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1995 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 493p. |
| Resumo | Acção do Ministério Público para Nova Regulação do Poder Paternal - legitimidade passiva - litisconsórcio necessário - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 81043; Recursos - processo de arguido preso - prazo de interposição do recurso - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 47599. |