Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_54 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 54 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1956 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 359p. |
| Resumo | Parecer: Efeitos de declaração de falência - execuções fiscais (parecer nº 18/55); Acidentes em serviço (parecer nº 72/55); Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional - habilitação de herdeiros - prazo para habilitação (parecer nº 97/55); Transporte de mercadorias (parecer nº 84/55); Responsabilidade por indemnizações. |