Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_423 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.423 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1983 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 657p. |
| Resumo | Pareceres: Imposto de justiça - Custas - Assistente - Pedido cível em processo penal; Qualificação jurídica - Alteração - Convolação - Alteração substancial dos factos; Crime de emissão de cheques sem provisão. |