Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_256 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 256 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1976 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 609p. |
| Resumo | Parecer: Associações religiosas - personalidade jurídica - selagem (parecer nº 44/75); Aposentação - tempo de serviço (parecer nº 54/75); Pensão de preço de sangue - descendentes do sexo feminino - perda de pensão (matrimonio) (parecer nº 59/75); Nacionalidade - descolonização; Títulos de licenciamento ou certificados de circulação (parecer nº 97/75). |