Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_96 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 96 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2012 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 71p. |
| Resumo | Artigos: A Responsabilidade da Administração perante o promotor da "operação inválida" Fernanda Paula Oliveira. Anotações: A propósito da especial urgência do art. 131.º do CPTA: um caso particular de periculum in mora - Ac. do TCA Sul de 7.4.2011, P. 7184/11, anotado por Fernanda Maças; A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva - Ac. do TCA Norte de 7.10.2011, P. 858/10.5BEAVR, anotado por Raquel Carvalho; O pagamento de trabalho extraordinário não autorizado - Ac. do TCA Sul de 26.10.2013, P. 3772/08, anotado por Ana Fernandes Neves. |