Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_293 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.293 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1980 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 475p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 97/79 - Acto administrativo; n.º 85/79 - Provedor de justiça; n.º 98/79 - Acidente em serviço; n.º 49/79 - Cursos de aperfeiçoamento no INE; n.º 96/79 - Pensão de aposentação; n.º 103/79 - Acção pena fiscal; n.º 109/79 - Bens do domínio privado; n.º 83/79 - Impostos; n.º 114/79 - Acidente em serviço; n.º Guarda Nacional Republicana. |