Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_3 |
| Autor: | Francisco Rodrigues Pardal, Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | nº 3 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 1998 |
| Mês: | Abril/Julho |
| Colação: | 3 a 316p. |
| Resumo | Em execução do contrato do serviço público de televisão celebrado entre o Estado Português e a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., esta última tem direito às compensações financeiras correspondentes ao custo real das prestações de serviço público que entretanto efectua nos termos do mesmo acordo de vontades, a atribuir pelo primeiro. |