Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_436 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 436 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 500p. |
| Resumo | Parecer: Recurso para ao Supremo Tribunal de Justiça - acórdão revogatório de saneador-sentença - necessidade de elaboração de especificação e questionário - Parecer do Ministério Pùblico, proc. nº 76 846 (2ª Secção). |