Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Ciência de Legislação - INA |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P68_4 |
| ISSN: | 0871-9497 |
| Autor: | J.J. Fraústo da Silva [Dir.] |
| Numeração: | n. 4 e 5 |
| Editor: | Centro de Estudos INA - Instituto Nacional de Administração |
| Ano: | 1992 |
| Mês: | Abril/Dezembro |
| Colação: | 1 a 250p. |
| Resumo | Editorial; A elaboração do direito comunitário derivado antes e depois de Maastricht - Ricardo Gosalbo Bono; A transposição das directivas comunitárias para a ordem jurídica nacional - Marcelo Rebelo de Sousa; Reenvio prejudicial e relacionamento entre ordens jurídicas na construção comunitária - Rui Manuel Moura Ramos; As relações da ordem jurídica portuguesa com a ordem jurídica comunitária - algumas reflexões - Carlos Botelho Moniz, Paulo Moura Pinheiro; Schengencracia? Atribuições, competências e poderes do Comité Executivo Schengen - José Magalhães; A vertente judiciaria da integração europeia - Portugal perante os Tribunais comunitários - Luís Miguel Pais Antunes; Opinião; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen. |