Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_121 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 121 |
| Editor: | cejur |
| Ano: | 2017 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 80p. |
| Resumo | Da inconstitucionalidade da pena disciplinar de perda de pensão de aposentação: o caminho faz-se caminhando / Dora Lucas Neto / Marta Cavaleira. Sobre o âmbito temporal das disposições revogatórias (a propósito da gratuitidade dos processos de asilo) - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno) N.º 1/2017, P. 408/16, de 17/11/2016 / José Duarte Coimbra. Comunidade inclusiva... Ma non troppo? - Acórdão do Supremo tribunal administrativo (1.ª Secção) de 8.9.2016, P. 292/16 / Anabela Costa Leão. Que critérios podemos usar, para criteriosamente qualificar? - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.10.2016, P. 739/16 / Vera Eiró |