Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_497 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.497 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 479p. |
| Resumo | Pareceres: Contrato de prestação de serviço - Empregada de limpeza - Incompetência do Tribunal Administrativo - Parecer do Ministério Público, recurso n.º 45739; Presidente da Câmara - Exercício efectivo de funções - Remuneração - Actividade privada - Parecer do Ministério Público, recurso n.º 46022. |