Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_439 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 439 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 702p. |
| Resumo | Crime Semipúblico - crime de emissão de cheque sem cobertura - queixa-crime - poderes especiais especificados - irregularidades do mandato - ratificação - prazo de ratificação - caducidade do direito de queixa - revogação implícita do artigo 49.º, nº 3 do código de Processo Penal - Desnecessidade de ratificação - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 45 888; Falsificação de documento autentico - alteração da cor do veiculo automóvel - Parecer do Ministério Público, proc. nº 45966. |