Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_113 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1986 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | mensal |
| Colação: | 5 a 151p |
| Resumo | Legislação do ano de 1986: Amnistia; Salários em atraso; Imposto especial sobre veículos; Código do Imposto de Mais-Valias; Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; Regulamento Geral das Edificações Urbanas. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 358 |