Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_1 |
| Autor: | Francisco Rodrigues Pardal, Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | nº 1 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 1998 |
| Colação: | 5 a 284p. |
| Resumo | Acção para Reconhecimento de Direito; Prazo; Deferimento tácito; O prazo de caducidade des seis meses para instaurar acção de reconhecimento de direito em consequência de deferimento tácito do pedido de licença de obras particulares a que se aludia nos números 2 e 9 do artigo 62.º do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, começava a contar-se do momento em que se formara o respectivo acto tácito de deferimento e não do conhecimento deste pelo interessado, porquanto a expressão "conhecimento do facto que lhe serve de fundamento" ínsita no citado n.º 9 refere-se ao conhecimento, por aquele, do silêncio da Administração ante o pedido de licenciamento. |