Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_118 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 118 |
| Editor: | cejur |
| Ano: | 2016 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 69p. |
| Resumo | Uma oportunidade perdida, breve apreciação crítica do anteprojeto de agosto de 2016 da revisão do Código dos Contratos Públicos / Maria João Estorninho. Princípio da decisão e impugnabilidade de nova pronúncia sobre pretensão já decidida há mais de dois anos / João Pacheco de Amorim. Responsabilidade civil médica nos estabelecimentos públicos de saúde / Filipe Miguel Cruz de Albuquerque Matos. Responsabilidade civil por danos causados pelo agente de execução: qual a jurisdição competente? Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 26.11.2015, P. 12257/15 / Ricardo Pedro. |