Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_2 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 2 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1947 |
| Mês: | Setembro |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 315p. |
| Resumo | Estudos: Liberalismo, Democracia e Totalitarismo em J.J. Rousseau; A revisão geral do Código Civil - Alguns factos e comentários - Adriano Pais da Silva Vaz Serra; Habeas Corpus - Arlindo Martins; Pareceres: Aplicação da lei penal no tempo - Leis de emergências ou temporárias; Tribunal Colectivo; Águas; Bilhete de identidade; Assistência judiciária; Registo criminal. |