Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_14 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 14 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 67p. |
| Resumo | A Tutela Contenciosa dos Particulares em Procedimentos de Formação de Contratos da Administração Pública: Reflexões sobre o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, Bernardo Diniz de Ayala. "Caducidade" de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT: uma solução constitucionalmente admissível? - Ac. do STA de 30.9.1997, P. 35751, anotado por Fernando Alves Correia. O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o Tribunal que se ocupou da questão... - Ac. do STA de 16.4.1998, P. 41132, anotado por Carla Amado Gomes. Informação de Jurisprudência Janeiro/Fevereiro de 1999. |