Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_145 |
| ISSN: | 0870-8010 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1990 |
| Mês: | Julho a Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 5 a 109p |
| Resumo | Legislação do ano de 1990: Lei Eleitoral para a Assembleia da República; Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; Lei de Bases da Reforma Agrária; Lei de Bases da Saúde; Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 398 |