Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_27 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 27 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2001 |
| Mês: | Maio/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 72p. |
| Resumo | A reforma do Tribunal dos Conflitos/José Manuel Sérvulo Correia. A responsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei n.º 48051/Rui Medeiros. Ainda a (in)impugnabilidade da aprovação do projecto de arquitectura - Ac. do Tribunal Constitucional n.º 40/2001, P. 405/99, de 31.1.2001, anotado por Mário Torres. Erro de facto e falta de fundamentaçãono acto administrativo - Ac. do TCA de 29.6.2000, P. 2590, anotado por Luís Cabral de Moncada. Informação de Jurisprudência Março/Abril de 2001/António Manuel Macedo de Almeida /Mário Torres. |