Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_5 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1971 |
| Mês: | Setembro a Dezembro |
| Colação: | 1 a 681p. |
| Resumo | Regulamento do Código da Estrada; Regime Jurídico da Duração de Trabalho; Casas do Povo; Lei de Imprensa; Acidente de trabalho; Código do Imposto de Mais Valias; Registo Predial; Código do Direito de Autor; Supremo Tribunal Administrativo e Auditorias Administrativas. |
| Notas: | Legislação 1971. |