Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_339 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.339 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1984 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 504p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 37/83 - Aposentação - Prémio de aposentação - Prémio de economia; n.º 193/82 - Aldeamentos turísticos; n.º 180/83 - Prescrição do procedimento e da pena nas contravenções; n.º 186/83 - Prisão alternativa; n.º 195/83 - Recenseamento; n.º 196/83 - Embaixadores; n.º 6/84 - Conselho da Comunicação Social. |