Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_123 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 123 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2017 |
| Mês: | Maio/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 78p. |
| Resumo | Do "oito ao noventa e cinco": o enigma do dever de identificação judicial de causas de invalidade - Elizabeth Fernandez. Dois apontamentos a propósito da invalidade regulamentar - Ana Raquel Gonçalves Moniz. Créditos orçamentais, má técnica legislativa e um balão vazio, em vez de uma dotação orçamental - Tiago Duarte. Contratação Pública e indemnização dos lucros cessante - Rui Cardona Ferreira. Informação de Jurisprudência. |