Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_11 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | nº 2 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 2001 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Colação: | 3 a 346p. |
| Resumo | As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, regulados no artigo 69° da L.P.T.A., são na sua estrutura, recursos contenciosos de plena jurisdição, pelo que seguem os termos dos recursos dos actos administrativos, nos termos dos nºs 1 e 2, do artigo 70° da citada Lei |