Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_404 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.404 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1991 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 569p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 104/90 - Execução de penas - Pena de prisão - Jurisdicionalização da execução das penas - Função jurisdicional - Regime aberto - Licença de saída - Medidas de flexibilidade da execução. |