Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_363 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.363 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1987 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 644p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 24/86 - Princípio da legalidade; n.º 108/85 - Auto-suficiência dos direitos fundamentais - Direitos dos trabalhadores - Comissão dos trabalhadores - Processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores - Eleição dos representantes dos trabalhadores - Empresa pública - Órgão social - Conselho de administração - Comissão de fiscalização; n.º 66/86 - Serviços dos Registos e do Notariado . |