Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_21 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 21 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Maio/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 68p. |
| Resumo | A reforma do Contencioso Administrativo: debate público (II)/Carlos Alberto Fernandes Cadilha. A acção Popular no Projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos/Luis Sousa Fábrica. A recorribilidade do acto administrativo sujeito a condição suspensiva. A audiência do interessadocomo evento condicionante. - Ac. do STA de 13.4.1999, P. 44105, anotado por Filipa Urbano Calvão. Os elementos da GNR enquanto elementos de força de segurança de tipo militarizado sem "capitis deminutio" - Ac. do STA de 2.6.1999, P. 42116, anotado por Catarina Sarmento e Castro e Paula Veiga. Cedências par o dominio público e alterações a loteamento: como conciliar? - Ac. do STA de 20.10.1999, P. 44470, anotado por Fernanda Paula Oliveira. Informação de Jurisprudência Março/Abril de 2000 - Mário Torres. |