Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_0 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 0 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1996 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 66p. |
| Resumo | Apontamento sobre a função e a natureza dos pareceres vinculantes/Pedro Gonçalves (anotações). Em defesa do recurso hierárquico - Ac. n.º 499/96 do Tribunal Constitucional, anotado por José Carlos Vieira de Andrade. Para uma maior responsabilização das partes no recurso - Ac. do STA de 19.1.1993, anotado por Mário Aroso de Almeida. Sobre a não preclusão do direito de invocar novos vicios no âmbito do recurso contencioso por referência ao recurso hierárquico - Ac. do STA de 19.12.1995, anotado por Carla Amado Gomes. Poderá o parecer vinculante ser um acto recorrível? - Acs. do STA de 7.5.1996 e 4.10.1995, anotados por Pedro Gonçalves. Poderes paralelos ao ataque da autonomia municipal - Ac. do STA de 7.5.1996, anotado por António Cândido Oliveira. Direito de reversão (expropriação) - Ac. do STA de 19.1.1995 anotado por Fernando Alves Correia. Dever de reposição e direito a não repor - Ac. do STA de 24.9.1996, anotado por Maria Fernanda Maçãs. |