Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_153 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n.º 153 |
| Editor: | CEJUR |
| Ano: | 2023 |
| Mês: | Janeiro/Junho |
| Periodic/: | Semestral |
| Colação: | 118p. |
| Resumo | Da inexistência do ato administrativo eletrónico. Breves notas sobre a inteligência artificial e a discricionariedade administrativa. A aposta Hispano-lusa na inteligência artificial como ferramenta de inovação da administração pública. O deferimento tácito à luz do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10/2 e a sua certificação. Apontamentos sobre a imputação de danos e o seu caráter anormal e especial na indemnização pelo sacrifício. Lotes e parcelas em loteamentos. |