Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_49 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 49 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2005 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 83p. |
| Resumo | Um cavalo de Tróia no contencioso contratual: suspensão do contrato em sede de medidas provisórias do DL n.º 134/98, de 15/5 - Ac. do SRA de 11.12.2002, P. 48396-A, anotado por Pedro Delgado Alves. Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P. 41624, anotado por Domingos Soares Farinho. Liberdade e vinculação da Administração na avaliação de propostas no âmbito da contratação pública - Ac. do STA de 22.4.2004, P.300/04, anotado por Bernardo Diniz de Ayala. Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 2004, Maria Manuela Flores Ferreira/Mário Torres/Rosendo Dias José/Vítor Gomes. |