Publicação Periódica | |
| Titulo: | Anuário da Administração Pública |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P13_4 |
| Autor: | Direcção-Geral da Administração e da Função Pública |
| Editor: | Centro de Informação Cientifica e Técnica da Reforma Administrativa |
| Ano: | 1985 |
| Colação: | 7 a 665p |
| Resumo | Lei n.º 2-B/85 de 28 de Fevereiro. Legislação: Leis, Decretos-Lei, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Decretos Regulamentares Regionais, Resoluções do Conselho de Ministro, Portarias, Despachos Normativos, Despachos e Projectos Legislativos da Assembleia da República. Jurisprudência: do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas. Doutrina: Pareceres da Procuradoria Geral da República, Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, Deliberação do Tribunal de Contas. |