Publicação Periódica | |
| Titulo: | Fisco |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P77_86-87 |
| ISSN: | 0872-9506 |
| Autor: | LEX - Edições Jurídicas, Lda [Dir.] |
| Numeração: | n.º 86-87 |
| Editor: | LEX |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Dezembro |
| Colação: | 3 a 115p. |
| Resumo | Código de Conduta Comunitário da Fiscalidade das Empresas - Clotilde Celorico Palma. Validade jurídico-constitucional de normas do CIRS, da LGT e do CPR - Parecer CIP/CCP/CAP. Requerimento ao Tribunal Constitucional: ilegalidade e inconstitucionalidade de normas da Lei Geral Tributária - Provedor de Justiça. IVA nos serviços de restauração - Henrique Medina Carreira. |