Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_36 |
| ISSN: | 2182-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 36 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 3 a 62p. |
| Resumo | A penhora no processo de execução fiscal: sua tramitação e limites à penhorabilidade de direitos. Mais-valias imobiliárias e reinvestimento do valor de realização em seguros do ramo Vida e Fundos de Pensões - IRS. Sobre o n.º 6 do art. 58.º -A do RCPITA e o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. |