Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_352 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 352 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1986 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 476p. |
| Resumo | Estudos: Teoria Geral das Constituições Escritas - Ontologia das Constituições - Natureza do Processo Constituinte - Perspectivas do momento Constitucional Brasileiro. Pareceres: Iniciativa legislativa no seio do Governo Governo - competência legislativa (parecer nº 166/83); Estabelecimento comercial - trespasse - direito ao arrendamento e trespasse (parecer nº 110/84); Estação de tratamento de lixos da cidade de Lisboa - património autónomo (parecer nº 60/85/83); Conceitos de «morte» - verificação do óbito para fins de colheita de órgãos ou tecidos - aplicação de técnicas de reanimação (parecer nº 74/85). |