Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_5 |
| Autor: | Francisco Rodrigues Pardal, Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | nº 2 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Janeiro - Março |
| Colação: | 3 a 318p. |
| Resumo | Acto Administrativo sua Impugnação; Acto Confirmativo; Proferido acto pelo Director Regional de Agricultura do Alentejo que exige a um arrendatário de uma certa parcela de terreno o pagamento de uma quantia devida a título de renda, acto esse de que lhe foi dado oportuno conhecimento, sem que o tivesse impugnado graciosamente no prazo legal, firmando-se por isso, na ordem jurídica, é graciosamente inimpugnável posterior acto da mesma entidade que se limita a informar aquele arrendatário de que tal quantia será coercivamente cobrada, se não for paga dentro de prazo que então lhe é fixado, acto este que é meramente confirmativo do anterior. |