Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_254 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 254 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1956 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 389p. |
| Resumo | Parecer: Pornografia (em jornais e revistas) (parecer nº 36/75); Funcionários (interrupção do tempo de serviço por prestação do serviço militar) (parecer nº 38/75); Convenção sobre a Administração Internacional de heranças; Intervenção do Estado nas empresas privadas (parecer nº 33/75); Tentativa (parecer nº 65/75). |