Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_258 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 258 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1976 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 486p. |
| Resumo | Parecer: Instrução - exercício da acção penal (parecer nº 66/75); Sentença (efeitos em Portugal de sentença proferida por Tribunal Português mas transitada em julgado por nova soberania) (parecer nº 84/75); Amnistia (parecer nº 102/75); Magistrados (parecer nº 104/75). |