Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_448 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 448 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1995 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 480p. |
| Resumo | Estudos: III Conferencia Consumo e Justiça - Introdução; Relevância criminal de praticas contrarias aos interesses dos consumidores - A. Henriques Gaspar; Ilícitos contra-ordenacionais em matéria de publicidade - Ana Luísa Geraldes; Contratos de seguro face ao regime das cláusulas contratuais gerais - Arnaldo Filipe Oliveira. Pareceres: Recurso Penal - Tribunal Superior - alteração oficiosa da qualificação jurídica - convolação - reforma in pejus - Parecer do Ministério Público. |