Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_148 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 148 |
| Editor: | CEJUR |
| Ano: | 2021 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 77p. |
| Resumo | O Provedor de Justiça e a tutela dos cidadãos na Administração Pública; "Erros do tipo 1" e "Erros do tipo 2" - riscos, incertezas, discricionaridade e coerência nas restrições pandémicas; A necessária racionalização no acesso e na administração da justiça administrativa; A defesa do ambiente junto dos tribunais administrativos; Para uma reforma do Direito da Saúde em defesa dos cidadãos; Presente e futuro da tutela europeia dos direitos fundamentais dos cidadãos - seis pontos temáticos. |